Termos e Condições de Uso

A Farmex Tecnologia em Saúde Ltda. ("Farmex", "Plataforma", "nós"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº a ser inserido, com sede na República Federativa do Brasil, é responsável pela operação da plataforma de telemedicina acessível em usefarmex.com.br e seus subdomínios.

A Farmex é uma plataforma tecnológica intermediária que conecta pacientes a médicos independentes habilitados perante o Conselho Federal de Medicina ("CFM") e Conselhos Regionais de Medicina ("CRM") competentes. A Farmex não é estabelecimento de saúde, não presta serviços médicos diretamente e não emprega médicos. Os médicos que atuam na plataforma são profissionais liberais autônomos, responsáveis exclusivos pelo exercício da medicina nos termos da legislação aplicável.

A utilização da Plataforma implica a aceitação integral, irrevogável e incondicional de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do art. 442 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A Plataforma oferece infraestrutura tecnológica para: (i) cadastro e gestão de prontuário eletrônico de pacientes; (ii) agendamento e realização de consultas médicas por videoconferência; (iii) emissão e transmissão de receituários médicos digitais com certificação ICP-Brasil; e (iv) comunicações administrativas via WhatsApp e e-mail.

A Farmex expressamente não garante: (a) que qualquer consulta resultará em diagnóstico, prescrição ou tratamento; (b) que os resultados de saúde desejados pelo paciente serão alcançados; (c) a adequação ou eficácia de qualquer medicamento prescrito para o caso específico do usuário; (d) a disponibilidade ininterrupta da plataforma. O acesso à plataforma pode ser suspenso para manutenção, atualização ou por determinação legal, sem aviso prévio.

A Plataforma opera em estrita conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022, que regulamenta a telemedicina no Brasil, e com as demais resoluções do CFM e normas do CRM estaduais aplicáveis. Toda consulta realizada pela Plataforma está sujeita às limitações inerentes à telemedicina estabelecidas por tais normas, incluindo a impossibilidade de realização de exame físico presencial.

Nos termos da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e da Resolução CFM nº 2.314/2022, o exercício da medicina, incluindo diagnóstico, prescrição, conduta terapêutica e acompanhamento clínico, é ato privativo do médico e de sua exclusiva responsabilidade.

O médico que atua na Plataforma mantém plena autonomia técnica e ética na tomada de decisões clínicas, não podendo a Farmex, seus sócios, administradores, empregados ou representantes interferir, orientar, sugerir ou influenciar qualquer conduta médica. A Farmex não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: (i) diagnósticos emitidos ou omitidos pelo médico; (ii) prescrições realizadas ou recusadas; (iii) erros médicos de qualquer natureza; (iv) reações adversas a medicamentos prescritos; (v) interações medicamentosas não identificadas; (vi) agravamento de condições clínicas pré-existentes; (vii) qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou consequente decorrente da prestação dos serviços médicos, ainda que a Farmex tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

O médico assistente é o único e exclusivo responsável pela relação médico-paciente estabelecida, estando sujeito às sanções éticas, administrativas e civis previstas na legislação aplicável, incluindo o Código Civil (arts. 186, 927 e 951), o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §4º) e o Código Penal.

Todos os medicamentos mencionados ou prescritos por meio da Plataforma são medicamentos de uso sob prescrição médica, sujeitos ao controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA"), nos termos da Lei nº 6.360/1976, da RDC nº 204/2017 e demais normas regulatórias aplicáveis.

A Farmex não comercializa, distribui, importa, exporta, armazena ou manipula medicamentos de qualquer natureza. A aquisição de medicamentos é de inteira responsabilidade do paciente, que deverá realizá-la em estabelecimentos farmacêuticos devidamente licenciados pela ANVISA e pelo órgão sanitário estadual competente.

Resultados individuais podem variar significativamente. Quaisquer resultados apresentados em materiais de marketing, depoimentos ou estudos clínicos são individuais e não constituem garantia de que outros pacientes obterão resultados similares. Fatores como histórico clínico, genética, adesão ao tratamento, estilo de vida, condições de saúde subjacentes e outras variáveis individuais influenciam diretamente os resultados terapêuticos.

A Farmex não realiza propaganda de medicamentos sujeitos a prescrição médica direcionada ao público leigo, em observância à RDC ANVISA nº 96/2008. As informações disponibilizadas na Plataforma têm caráter exclusivamente educativo e informativo, não constituindo indução à automedicação ou substituição da avaliação médica individualizada.

O paciente reconhece expressamente que: (i) tratamentos com medicamentos para controle de peso, incluindo análogos do GLP-1 (semaglutida, liraglutida) e agonistas duplos do GIP/GLP-1 (tirzepatida), podem apresentar efeitos adversos, incluindo, mas não se limitando a, náuseas, vômitos, diarreia, constipação, pancreatite, alterações na vesícula biliar, taquicardia, e, em casos raros, neoplasia de células C da tireoide; (ii) é obrigação do paciente comunicar imediatamente ao médico qualquer evento adverso; (iii) a interrupção do tratamento deve ser realizada sob orientação médica.

O acesso à Plataforma é restrito a pessoas físicas com capacidade civil plena, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos poderão utilizar a Plataforma exclusivamente mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que assumirão integralmente todas as responsabilidades decorrentes do uso.

O usuário declara e garante que: (a) as informações prestadas no cadastro e prontuário eletrônico são verdadeiras, completas e atualizadas; (b) possui capacidade jurídica para celebrar este contrato; (c) não utilizará a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública; (d) não compartilhará suas credenciais de acesso com terceiros; (e) notificará imediatamente a Farmex sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta.

O usuário é civil e criminalmente responsável por informações falsas, incompletas ou enganosas fornecidas durante o cadastro ou consulta, incluindo histórico médico, uso de medicamentos, alergias e condições pré-existentes. A omissão ou distorção de informações relevantes exime a Farmex e o médico de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de conduta médica baseada em dados incorretos.

O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de saúde realizado pela Farmex observa estritamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD", Lei nº 13.709/2018), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Resolução CFM nº 1.821/2007 (prontuário eletrônico).

Os dados pessoais do usuário são coletados e tratados com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD: (i) execução de contrato (art. 7º, V), para prestação dos serviços contratados; (ii) proteção da vida e tutela da saúde (art. 7º, VII e art. 11, II, "f"), para fins de cuidado médico; (iii) cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), para atendimento de requisitos regulatórios; e (iv) legítimo interesse (art. 7º, IX), para melhoria dos serviços.

Dados de saúde são classificados como dados sensíveis nos termos do art. 5º, II da LGPD e recebem nível de proteção reforçado. O prontuário eletrônico do paciente é mantido pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, conforme Resolução CFM nº 1.821/2007, art. 7º.

O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento — mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@usefarmex.com.br. A Farmex responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A Farmex adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia em repouso e em trânsito (TLS 1.3), controle de acesso baseado em função (RBAC), autenticação multifator e monitoramento contínuo de ameaças. Em caso de incidente de segurança, a Farmex notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") e os titulares afetados nos prazos legais.

Os serviços de consulta médica são gratuitos até a emissão de receita médica. O valor de R$59,00 (cinquenta e nove reais) é cobrado exclusivamente no momento da disponibilização da receita médica digital ao paciente, condicionado à decisão autônoma do médico de emitir a prescrição.

Nos casos em que o médico, no exercício de sua autonomia profissional, decidir não emitir receita, nenhum valor será cobrado do paciente pela consulta realizada. Esta política visa assegurar que o paciente pague apenas pelo efetivo resultado terapêutico obtido.

O pagamento é processado por intermediadores financeiros terceirizados, sendo a Farmex mera facilitadora da transação. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor que realizar a compra à distância poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento, mediante solicitação ao suporte, desde que a receita não tenha sido utilizada em farmácia. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis.

Chargebacks indevidos, fraudes em meios de pagamento ou uso de dados de terceiros para realizar pagamentos constituem crime previsto no art. 171 do Código Penal e sujeitam o usuário às sanções civis e criminais cabíveis, incluindo indenização por danos materiais e morais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total agregada da Farmex perante o usuário, por qualquer causa ou teoria jurídica, não excederá o valor efetivamente pago pelo usuário à Farmex nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

A Farmex não será responsável, em nenhuma hipótese, por: (i) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares; (ii) lucros cessantes, perda de dados, perda de clientela ou danos à reputação; (iii) falhas de terceiros, incluindo operadoras de telecomunicações, provedores de infraestrutura em nuvem e intermediadores de pagamento; (iv) casos fortuitos ou de força maior, conforme art. 393 do Código Civil; (v) uso indevido da Plataforma pelo próprio usuário ou por terceiros não autorizados.

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Farmex e seus sócios, diretores, empregados, agentes e representantes de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) informações falsas fornecidas à Farmex ou ao médico; (c) uso da Plataforma em desacordo com a legislação aplicável; (d) violação de direitos de terceiros.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, interfaces, código-fonte, banco de dados, design, imagens, vídeos, áudios e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Farmex ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pelos Tratados Internacionais de Propriedade Intelectual ratificados pelo Brasil.

É expressamente vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar, realizar scraping ou qualquer outra forma de extração de dados da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Farmex. A violação desta cláusula sujeitará o infrator às sanções previstas nos arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998 e arts. 183 a 195 da Lei nº 9.279/1996.

É expressamente proibido ao usuário: (i) utilizar a Plataforma para fins de automedicação sem consulta médica; (ii) compartilhar, revender, transferir ou ceder receitas médicas a terceiros; (iii) fornecer informações falsas sobre sua identidade, estado de saúde ou condições clínicas; (iv) tentar burlar mecanismos de segurança ou autenticação da Plataforma; (v) utilizar bots, scripts ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma; (vi) praticar qualquer ato que possa comprometer a integridade, disponibilidade ou confidencialidade dos sistemas da Farmex ou de outros usuários.

A Farmex reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário à Plataforma, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, prática de atos ilícitos ou condutas que, a exclusivo critério da Farmex, sejam prejudiciais à Plataforma, a outros usuários ou a terceiros.

O usuário consente expressamente em receber comunicações da Farmex por meio de e-mail, WhatsApp, SMS e notificações push, para fins relacionados à execução dos serviços contratados, incluindo confirmações de consulta, receitas, cobranças e alertas de saúde. As comunicações de caráter comercial ou promocional serão enviadas apenas mediante consentimento específico e poderão ser canceladas a qualquer tempo pelo usuário.

Para fins de notificações legais e judiciais, o endereço de comunicação oficial da Farmex é contato@usefarmex.com.br. Notificações ao usuário serão realizadas pelo e-mail cadastrado, sendo de responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.

A Farmex reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao usuário pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos para alterações que impliquem ônus ao consumidor, conforme art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implicará aceitação das alterações. Caso o usuário discorde das alterações, poderá encerrar sua conta sem qualquer custo.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito.

A tolerância da Farmex em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente, não impedindo a Farmex de exigir seu cumprimento a qualquer tempo. A omissão ou atraso no exercício de qualquer direito ou faculdade por parte da Farmex não importará em renúncia dos mesmos.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou negociações anteriores, sejam escritos ou verbais. Estes Termos somente poderão ser alterados por escrito, na forma prevista na Cláusula 12.

Referências legais: Lei nº 8.078/1990 (CDC) · Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) · Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) · Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) · Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) · Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) · Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Resolução CFM nº 1.821/2007 · Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) · Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina) · RDC ANVISA nº 96/2008 · RDC ANVISA nº 204/2017 · Lei nº 6.360/1976 (Vigilância Sanitária)