Atestado médico online.
Válido onde precisar.
Consulta por vídeo com médico de CRM ativo. Atestado emitido com assinatura digital — aceito por empresas, escolas e órgãos públicos. R$49,90 por consulta.
Consultar por R$49,90Sem mensalidade · Médico com CRM verificado · CFM Res. 2.314/2022
Base legal
O que diz a lei sobre atestado online
As normas que dão validade jurídica ao atestado emitido por telemedicina no Brasil.
O atestado médico emitido por telemedicina tem a mesma validade jurídica de um atestado presencial no Brasil, desde que atenda a três condições: o médico tem CRM ativo, existe uma indicação clínica real para o afastamento (não é automático) e o documento carrega assinatura digital que garanta autenticidade e integridade.
CFM Resolução nº 2.314/2022
Regulamenta a telemedicina como prática médica permanente no Brasil e autoriza explicitamente a emissão de atestados por teleconsulta, com a mesma validade da consulta presencial.
CFM Resolução nº 1.658/2002
Define os requisitos de conteúdo de qualquer atestado médico — identificação do paciente, período de afastamento, identificação e assinatura do médico. Também estabelece que o CID só pode constar com consentimento expresso do paciente.
Lei Federal 14.510/2022
Lei que regulamenta a telemedicina em caráter permanente no país, dando base legal para consultas, receitas e atestados emitidos remotamente.
MP 2.200-2/2001, Art. 10º, §1º
Documentos eletrônicos assinados digitalmente (padrão ICP-Brasil) presumem-se verdadeiros perante terceiros — o ônus de provar o contrário é de quem contesta o documento.
CLT, Art. 6º, parágrafo único
O trabalho remoto e os meios telemáticos não reduzem os direitos do trabalhador — um dos fundamentos usados para sustentar que a empresa não pode tratar um atestado digital como inferior a um em papel.
Tipos de atestado
Comparecimento ou afastamento?
Cada um serve para uma situação diferente — veja qual se aplica ao seu caso.
Atestado de comparecimento
Comprova apenas que você esteve em consulta médica em uma data e horário específicos. Não recomenda afastamento — serve para justificar algumas horas de ausência, por exemplo para uma consulta de rotina ou exame.
Atestado de afastamento (repouso)
Recomenda um período fora do trabalho, escola ou faculdade para recuperação clínica. A quantidade de dias é definida pelo médico com base na avaliação — não existe um número padrão, cada caso é avaliado individualmente.
Requisitos legais
O que precisa ter um atestado válido
Pela CFM Res. 1.658/2002, esses elementos valem tanto no presencial quanto na telemedicina.
Sobre o CID: incluir o diagnóstico no atestado é uma opção sua, não uma exigência do empregador ou da escola. A Res. CFM 1.658/2002 protege esse dado como sigilo médico — você pode pedir um atestado sem CID e ele mantém validade legal integral.
Dúvida comum
Atestado pode ser retroativo?
Não — e entender por que evita um problema sério.
Um atestado precisa refletir a data real em que a avaliação médica aconteceu — o médico só pode atestar o que efetivamente constatou. Pedir (ou emitir) um atestado com data anterior à consulta, para cobrir um dia que você já faltou sem ter sido avaliado, pode configurar falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e é vedado pelo Código de Ética Médica, que proíbe atestar algo que o médico não constatou pessoalmente.
Na prática, isso significa: se você precisa de atestado, a consulta (presencial ou por telemedicina) precisa acontecer no mesmo dia da ausência que será justificada — o quanto antes, melhor. É por isso que a agilidade da telemedicina importa: você não precisa esperar dias por uma consulta presencial para conseguir um documento válido no dia em que precisa dele.
Casos de uso
Onde o atestado é aceito
Emitido por médico com CRM ativo. Sujeito à avaliação clínica.
Empresa / RH
Faltou ao trabalho por doença? O atestado Farmex é emitido por médico com CRM e aceito pelo RH — recusar um atestado só por ser digital não tem amparo legal (CFM Res. 2.314/2022).
Escola / Faculdade
Faltou aula por doença? O atestado é válido para justificar ausências em escolas e universidades de todo o Brasil, sujeito às normas internas de cada instituição.
INSS / Benefício
Para afastamentos, o atestado é o documento inicial. Nos primeiros 15 dias a empresa arca com o salário; a partir do 16º dia entra o INSS.
Concurso público
Faltou a uma prova ou etapa por motivo de saúde? O atestado Farmex tem validade legal para justificativa formal.
R$49,90
consulta + atestado
~5 min
tempo médio
7 dias
disponível
CRM
médico verificado
Como funciona
Atestado em 3 passos simples
Do cadastro ao documento na sua mão, sem burocracia.
Cadastre-se em 5 min
Informe seus sintomas e o motivo da ausência. Sem burocracia.
Consulta por vídeo
Médico com CRM ativo faz a avaliação. Do seu celular, de onde você estiver.
Atestado no WhatsApp
Documento com assinatura digital do médico e CRM. Pronto para entregar na empresa ou escola.
Para o trabalhador
Atestado médico para o trabalho: seus direitos
A CLT protege quem falta por doença com atestado válido — veja como isso funciona na prática.
Como entregar o atestado no RH
- 1. Avise seu gestor ou RH assim que possível, mesmo que informalmente.
- 2. Envie o atestado em PDF (WhatsApp, e-mail ou o canal que a empresa usar).
- 3. Guarde o comprovante de envio e a resposta do RH — protege você caso haja disputa depois.
- 4. Respeite o prazo interno da empresa para entrega, geralmente previsto em norma interna ou convenção coletiva.
Se a empresa recusar
O que fazer se a empresa recusar seu atestado
A origem digital do documento nunca é, por si só, um motivo legítimo de recusa.
A empresa não pode recusar um atestado só porque ele é digital — isso não tem amparo legal (CFM Res. 2.314/2022; CLT Art. 6º). Motivos legítimos de recusa são específicos e técnicos: dados incompletos, CRM inválido ou inexistente, falha visível na assinatura ou indício claro de adulteração. Se isso acontecer mesmo assim:
Peça a recusa por escrito
Solicite formalmente (e-mail é suficiente) que o RH explique o motivo específico da recusa. Isso já resolve boa parte dos casos, que costumam ser desconhecimento e não má-fé.
Confira se o motivo é legítimo
Se a única justificativa for "não aceitamos atestado digital" ou "precisa ser em papel", esse motivo não tem base legal — o documento tem a mesma validade em ambos os formatos.
Procure o sindicato da categoria
O sindicato pode intervir diretamente com a empresa e orientar sobre a convenção coletiva aplicável ao seu caso.
Denuncie ao canal Fala Trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego recebe denúncias de irregularidades trabalhistas pelo canal Fala Trabalho (gov.br).
Em último caso, Justiça do Trabalho
Se o desconto no salário ou a penalização indevida persistir, é possível buscar reparação na Justiça do Trabalho.
INSS e afastamento
Atestado, INSS e prazos de afastamento
O tempo de afastamento é definido pelo médico — mas a lei muda quem paga conforme a duração.
O salário é responsabilidade da empresa (Lei 8.213/91, Art. 60, §3º). O atestado médico é o documento que justifica a ausência diretamente ao empregador.
A responsabilidade passa para o INSS via auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O trabalhador precisa dar entrada no benefício diretamente com o INSS.
Pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72/2025, pedidos ao INSS com indicação de afastamento de até 60 dias podem ser avaliados por análise documental (Atestmed), sem necessidade de perícia presencial.
Para estudantes
Atestado médico para escola e faculdade
Não existe uma lei federal única — cada instituição segue seu próprio regulamento.
Escolas e faculdades aceitam atestado médico independentemente de ele ter sido emitido por telemedicina, desde que o documento reúna os elementos exigidos: identificação do médico, CRM, data e assinatura. A aceitação segue o regulamento interno de cada escola, faculdade ou universidade. Alguns pontos práticos que fazem diferença na hora de justificar uma falta:
O Atesta CFM é obrigatório?
A CFM Resolução nº 2.382/2024 criou o Atesta CFM, uma plataforma nacional para centralizar emissão e validação de atestados. Uma migração obrigatória chegou a ser anunciada, mas está atualmente suspensa por decisão judicial. O próprio CFM já esclareceu que atestados em papel e digitais continuam válidos normalmente, sem exigência de plataforma exclusiva no momento. Como essa é uma área em mudança, sempre confira a posição mais atual em portal.cfm.org.br.
Comparação
Farmex vs. UPA vs. posto de saúde
Para conseguir um atestado quando você não pode perder mais tempo esperando.
Farmex
Consulta online
- ~5 minutos, sem sair de casa
- 7 dias por semana, sem hora marcada
- R$49,90 por consulta
UPA / pronto-socorro
Presencial, emergência
- Fila e espera, que variam bastante conforme a demanda do dia
- Foco em urgência — não é o canal pensado para atestados simples
- Gratuito pelo SUS, custo é o seu tempo
Posto de saúde
Presencial, agendado
- Agendamento pode levar dias, dependendo da unidade
- Horário comercial, restrito a dias úteis
- Gratuito pelo SUS, mas pode não ser rápido o suficiente para o mesmo dia
O SUS é uma opção gratuita e legítima — a comparação acima é sobre tempo de espera, não sobre qualidade do atendimento.
Depoimentos
O que dizem sobre a Farmex
Avaliações reais de pacientes, verificadas no Google.
"Prático e esclarecedor."
Mireille
Ontem
"Ótimo atendimento, o médico tirou todas as minhas dúvidas e recebi minha receita em PDF conforme combinado. Recomendo a plataforma, muito prático e rápido."
Gisele
há 5 dias
"Serviço impecável e ágil."
Bruno Z.
há 2 semanas
Médico com CRM ativo
Verificado em tempo real. O atestado tem validade legal apenas quando emitido por médico habilitado.
Assinatura digital
O atestado tem assinatura eletrônica do médico. Pode ser verificado digitalmente.
CFM regulamentado
Telemedicina conforme a Resolução CFM nº 2.314/2022. Médico com autonomia clínica total.
Perguntas frequentes
Tem alguma dúvida?
Respondemos as perguntas mais comuns sobre atestado médico online.
Conteúdo revisado clinicamente por Dr. Vinicius Faria Ribeiro — CRM-SP 208347, Diretor Técnico da Farmex.
Última revisão: 17 de setembro de 2026
Aviso legal: O atestado médico é emitido a critério exclusivo do médico, após avaliação clínica. A Farmex é uma plataforma tecnológica intermediária e não garante a emissão de atestado em toda consulta. A aceitação do atestado pelo empregador ou instituição de ensino segue as normas internas de cada organização. O médico emite o atestado com as informações clínicas que julgar pertinentes, incluindo o CID apenas mediante consentimento expresso do paciente (CFM Res. 2.314/2022 · CFM Res. 1.658/2002 · Decreto 7.962/2013). As informações jurídicas desta página têm caráter educativo e não substituem orientação de um advogado ou do departamento jurídico da sua empresa para casos específicos.
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